Lei Complementar nº 64, de 12 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
2006
Data
12/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE OS VALORES DO M² (METRO QUADRADO) DE TERRENO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica