Lei Complementar nº 134, de 04 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
134
Ano
2019
Data
04/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
altera o artigo 6º da Lei Complementar nº 032/2002
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica