Lei Complementar nº 142, de 07 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
142
Ano
2021
Data
07/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a alínea “a”, do inc. II do art. 142, altera a redação da alínea “a”, do inc. III, do ar. 142, e altera os artigos 264, 265 e 266, todos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 21/2000. Sancionada em 16/07/2021
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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