Lei Complementar nº 130, de 08 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
130
Ano
2019
Data
08/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a modificar a Lei Complementar nº 107/2015 que, “Introduz modificações no número de vagas previstas no Anexo II DA Lei Complementar nº 001/93 e dá outras providências” VETADA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica