SAPL - Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.926, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Considera de utilidade pública municipal instituição que menciona e dá outras providências (Círculo de Trabalhadores Cristãos de Teófilo Otoni — CTC/TO). Sancionada em 25/11/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.925, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do Município de Teófilo Otoni/MG, como “Capital Mundial das Pedras Preciosas” e dá outras providências. Sancionada em 25/11/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.924, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Saúde Animal do Município de Teófilo Otoni (CMPSA-TO) e dá outras providências. Sancionada em 19/11/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 108, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do título de Garimpeiro do ano à Sra. Graciele da Motta Nogueira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 107, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Honorário ao Sr. Leonildo Arlindo Dias e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 106, de 18 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos à Senhora ANA CAROLINA SOUZA VIANA COLEN e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 105, de 17 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Honorário do Município de Teófilo Otoni ao Sargento Harlei da Costa Araújo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 104, de 17 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos à Sra. Ludmila da Silva Alves Soares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 103, de 17 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Honorário ao Sr. Bruno Santos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 102, de 17 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos do Município de Teófilo Otoni à Sra. Lilia Cristina Silva Amaral e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.923, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências (Rua Coronel Thiago Luz). Sancionada em 13/11/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.922, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Oficializa o Hino do Município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências. Sancionada em 13/11/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.921, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Institui o cordão como símbolo de identificação de pessoa com doença rara. Sancionada em 13/11/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 101, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Teófilo Otoni à Sra. Andréia de Jesus Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.920, de 28 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a instituir no âmbito do município de Teófilo Otoni o “Fundo Municipal Antidrogas FUMAD”, disciplina seu funcionamento e dá outras providências. Sancionada em 28/10/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.919, de 28 de outubro de 2025 Ementa: Reconhece o Instituto Histórico e Geográfico do Mucuri como órgão consultivo do Município de Teófilo Otoni dá e outras providências. Sancionada em 28/10/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 100, de 21 de outubro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Teófilo Otoni ao empresário Romero Fábio Caldeira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 99, de 21 de outubro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Teófilo Otoni ao Sr. Wallace Gomes Moraes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.918, de 20 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre procedimento de segurança visando evitar explosões em ATM's no Município e dá outras providências. Sancionada em 20/10/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 98, de 20 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos à Senhora Jaceline Mendes de Almeida e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 97, de 20 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos à Senhora Edna Maria Matos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.917, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Considera de utilidade pública municipal instituição que menciona e dá outras providências (Associação de Fanfarras de Teófilo Otoni). Sancionada em 02/10/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.916, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em veículos de transporte coletivo urbano e rural no Município de Teófilo Otoni/MG, consolida as disposições da Lei Municipal nº 6.744/2014, e dá outras providências. Sancionada em 02/10/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.913, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Dia do profissional de Administração no calendário cívico do Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências. Sancionada em 29/09/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.912, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza a instituir, no âmbito do município de Teófilo Otoni, o novo Conselho Municipal Antidrogras COMAD, disciplina seu funcionamento e dá outras providências. Sancionada em 29/09/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.911, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre, o cadastro dos fornecedores, e dá outras providências, no âmbito do Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 26/09/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.915, de 25 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública no âmbito do município de Teófilo Otoni-MG a instituição que menciona e dá outras providências (Rotary Club Teófilo Otoni - Norte). Sancionada em 25/09/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.914, de 25 de setembro de 2025 Ementa: Reconhece a língua Maxakali como segunda língua oficial do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 25/09/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.910, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei 7.875/2025, que Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 do Município de Teófilo Otoni e deu outras providências. Sancionada em 10/09/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.909, de 10 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e promove sua adequação aos demais Instrumentos de Planejamento Orçamentário. Sancionada em 10/09/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.908, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Declara de utilidade pública municipal o Conselho Comunitário de Meio Ambiente e Segurança Pública de Teófilo Otoni — COMASP e dá outras providências. Sancionada em 09/09/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.907, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e promove sua adequação aos demais Instrumentos de Planejamento Orçamentário. Sancionada em 09/09/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.906, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos administrativos de cobrança extrajudicial de créditos do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 09/09/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 96, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Teófilo Otoni ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal José Silva Soares (Zé Silva) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 95, de 09 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título de “Garimpeira do Ano” à Sra. Rosa Maria Figueiredo Pinheiro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.905, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Instituiu a Política Municipal de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e as Pessoas Egressas do Sistema Prisional, nos moldes estatuídos pela Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 e dá outras providências. Sancionada em 04/09/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.904, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Institui áreas de interesse socioeconômico no Município de Teófilo Otoni, para fins de implantação de infraestrutura ferroviária, autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de incentivo e regulamentação, e dá outras providências. Sancionada em 03/09/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.903, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências. (Travessa Renato do Carmo Figueiredo Santos). Sancionada em 03/09/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 156, de 01 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 01/09/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 155, de 01 de setembro de 2025 Ementa: Assegura a Ajuda de Custo Universitária aos servidores públicos municipais efetivos de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 01/09/2025. Regulamentada pelo Decreto 8633/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 94, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos do Município de Teófilo Otoni à Senhora Maria de Lourdes Dutra e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 93, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do título de Garimpeiro do Ano ao Sr. Wilson Colares da Costa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 92, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Honorário ao Sr. Márcio Barbosa dos Reis e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.902, de 15 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para constituição do consórcio público denominado Agência Reguladora dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha — ARMEJ e dá outras providências. Sancionada em 15/08/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.312, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal dos Veteranos da Segurança Pública no Município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 91, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do título de GARIMPEIRO DO ANO ao Dr. MAGID NAUEF LÁUAR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 90, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Concessão da Comenda Hilda Ottoni Porto Ramos do Município de Teófilo Otoni a Sra. Alice Lorentz de Faria Godinho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.901, de 30 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de controle ambiental. Sancionada em 30/07/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.900, de 30 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a atualização da Lei Municipal n° 6.892 de 13 de agosto de 2015 com a inclusão de anexo sobre os indicadores de desempenho dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências. Sancionada em 30/07/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.899, de 30 de julho de 2025 Ementa: Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Teófilo Otoni - CDETO e dá outras providências. Sancionada em 30/07/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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