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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 63, de 12 de dezembro de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

63

Ano

2006

Data

12/12/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

3307_texto_integral.html

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, MODIFICADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004- SANCIONADA EM 15/12/2006

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de 2000
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 122, de 22 de março de 2018
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI