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Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil Maria José Haueisen Freire.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos.

Institui sobre a semana da Conscientização da Síndrome de Tourette, cria o Dia do Portador da Síndrome de Tourette no Município de Teófilo Otoni e dá providências.

Dispõe sobre denominação de prédio público (PSF Noraldino de Oliveira Santos).

Dispõe sobre a doação de materiais de construção para famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no distrito de Brejão e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação do processo de coleta seletiva de lixo, substituição e recolhimento de sacolas plásticas em sociedades comerciais e empresarias de que trata o art. 966 do Código Civil, localizados no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do "PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL GRATUITA, às pessoas de baixa renda no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

Institui a "SEMANA DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURA DE TEÓFILO OTONI" e dá outras providências.

Institui o projeto "VALORIZAÇÃO DA CULTURA MUNICIPAL" que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos e artistas locais na abertura de eventos musicais que tenham financiamento público municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no âmbito no município de Teófilo Otoni, placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residências, com o número da Lei Marias da Penha, número da delegacia da mulher (DEAM) e da polícia Militar para denúncias de violências contra a mulher.

Obriga os Condomínios residências, comerciais ou mistos do Município de Teófilo Otoni a comunicar aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência de Violência Doméstica e/ou familiar, verificadas nas respectivas dependências e/ou unidade contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos"

"Institui o Dia da Mulher Empreendedora e dá outras providências".

Dispõe sobre as Diretrizes para implementação de Políticas Públicas de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio à Mulher Empreendedora, no âmbito do município de Teófilo Otoni.

Dispõe sobre denominação da Rua João Alves Moreira.

Dispõe sobre a Campanha Municipal de Incentivo ao Livro e á Cultura regional e dá outras providências.

Dispõe sobre o incentivo do uso da focinheira, no âmbito do município de Teófilo Otoni.

Dispõe sobre a criação do Distrito da Lajinha, no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG e, dá outras providências.

Institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do município de Teófilo Otoni e da outras providencias.

Considera de utilidade pública o órgão que menciona (Instituto Cultural e Artístico de Teófilo Otoni).

Reconhece o risco da atividade de colecionador, de caçador e de atirador desportivo integrante de entidades de desporto integrante de entidade de desporto legalmente constituídas, nos termos do art. 6º, IX, da Lei Federal nº 10.826/03.

Altera dispositivo art.68 da lei nº 1379/72, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Teófilo Otoni-MG.

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte ara Estação Transmissora de Radiocomunicsção - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Obriga no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG, sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Marias da Penha nº11.340/2006.

Dispõe sobre a implantação do selo "Amigo do Idoso" a ser concedido a entidades e empresas que contribuam para a implantação de políticas públicas para idoso no âmbito do Município de Teófilo Otoni.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Inovação e incentivos no ambiente produtivo e social no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.

Institui no calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Teófilo Otoni o Festival de Música " Descobrindo Novos Talentos", realizando-se anualmente e objetivando prestigiar músicos e cantores da nossa cidade com oportunidade de apresentação aprendizagem e premiações.

Declara Título de Utilidade pública Municipal a Associação de Moradores do Córrego Crisólita, neste município, e dá outras providências.

Proíbe o corte de telefonia e internet das unidade consumidoras, por falta de pagamento, nos dias que especifica.

Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e combate ao desperdício de alimentos.

Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2022.

Institui sobre a semana da Conscientização da Síndrome de Tourette, cria o Dia do Portador da Síndrome de Tourette no Município de Teófilo Otoni e dá outras providencias.

Considera de utilidade pública o órgão que menciona (Associação Genova).

Considera de utilidade pública o órgão que menciona (Associação Vida e Luz).

Dispõe sobre o dia em Memória às vítimas do Covid 19 no Município de Teófilo Otoni-MG.

Dispõe sobre alteração do dispositivo legal da Lei Municipal nº 7.542/2020, que alterou a Lei Municipal nº 7.405/2019 e dá outras providências.

Institui a Semana de preservação da memória histórica e cultural de Teófilo Otoni e dá outras providências.

Institui o Banco de Ideias Legislativas no município de Teófilo Otoni.

Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

Dispõe sobre o caráter permanente do laudo médico que diagnostica o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá Síndrome de Down e dá outras providências.

Estabelece diretrizes de publicidade para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo.

Institui o "DIA DE AÇÃO DE GRAÇAS" no âmbito do município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista -CIPTEA, no âmbito do município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

Institui a semana municipal de estímulo, incentivo e promoção da Mulher Empreendedora no âmbito do município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

Institui o programa de Inseminação Artificial em bovinos no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

Abre crédito especial ao orçamento vigente - exercício financeiro de 2022, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate às Perdas Gestacionais.

Determina a cassação do Alvara de Localização e Funcionamento de postos e empresas de combustivéis condenados pla prática de cartel no Município de Teófilo Otoni e da outras providências.

Cria o programa educativo "Pequeno Agricultor" nas escolas da zona rural e dá outras providências.

Institui o Projeto "Compartilhando o Saber do Direito", no município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.