SAPL - Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.708, de 02 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre aumento da margem de consignado, para fins de empréstimo aos servidores públicos municipais. Sancionada em 02/05/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 144, de 02 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE APOIO A EDUCACAO ESPECIAL DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 02/05/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.292, de 18 de abril de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Altera a Resolução 1.284/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 18 de abril de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Garimpeiro do Ano do Município de Teófilo Otoni ao Pastor Samuel Alves Pereira da Silva e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.706, de 13 de abril de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências. Sancionada em 13/04/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.703, de 13 de abril de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Institui a Semana Municipal da Conscientização da Cultura Indígena. Sancionada em 13/04/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.704, de 12 de abril de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Dispõe sobre alteração em dispositivo da Lei Municipal nº 7.218, de 21 de dezembro de 2017 (transporte escolar dos alunos residentes na zona rural municipal), e dá outras providências. Sancionada em 12/04/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.705, de 05 de abril de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reaias) à Associação Sociocultural de Teófilo Otoni. Sancionada em 05/04/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.702, de 04 de abril de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 35.000,00 à Mitra Diocesana de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 04/04/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 04 de abril de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Garimpeiro do Ano à Senhora Perpétua de Jesus Luiz e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 03 de abril de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Garimpeiro do Ano ao Senhor Olegário Alfredo da Silva e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.701, de 27 de março de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 5.091/2002, que considera utilidade pública o órgão que menciona.(Instituto Cantinho da Solidariedade). Sancionada em 27/03/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.700, de 27 de março de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Considera de Utilidade Pública o órgão que Menciona (Associação dos Agricultores Familiares do Vale do Mucuri — Associação Mãe Esperança). Sancionada em 27/03/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.698, de 27 de março de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: Dispõe sobre a substituição eventual de professor titular, afastado temporariamente do cargo de carreira do Magistério, até o prazo necessário para abertura de edital seletivo e, dá outras providências. Sancionada em 27/03/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.697, de 27 de março de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário aos Advogados e Advogadas que estiverem representando clientes nas instituições que específica. Sancionada em 27/03/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.696, de 27 de março de 2023 Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 4.870/98 no Município de Teófilo Otoni (Rua Rita Martins Teixeira). Sancionada em 27/03/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.699, de 23 de março de 2023 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: Altera o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 7.651, de 22 de julho de 2022, que regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, Portaria GM/MG 1.971/2022 e Portaria MS nº 2.109, e dá outras providências. Sancionada em 23/03/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.291, de 10 de março de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 07 de março de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Honorário ao Sr. Francisco Costa Júnior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 06 de março de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Dispõe Sobre a Concessão do Título de Garimpeiro do Ano Valdeir Sena Ribeiro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 28 de fevereiro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Concede o Título de Garimpeiro do Ano de Teófilo Otoni/MG ao Sr. Lucas Miglio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 28 de fevereiro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Garimpeiro do Ano ao Sr. Rodrigo Rodrigues Tavares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.695, de 27 de fevereiro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público Rua Maria José Haueisen Freire. Sancionada em 27/02/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 07 de fevereiro de 2023 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Concede o Título de Garimpeiro do Ano do Município de Teófilo Otoni a Dra. Vera Lúcia Lauar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.694, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: "Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente - exercício financeiro de 2022, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e, dá outras providências". Sancionada em 29/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.693, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a "ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TEÓFILO OTONI-MG" para aderir à JUNTA DE CONCILIAÇÃO DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO e, dá outras providências. Sancionada em 29/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.692, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre alteração em dispositivo subfunção da Educação no Anexo da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2022 - Lei Municipal nº 7.618/2021 e dá outras providências. Sancionada em 29/12/2022. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.618, de 23 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 7.691, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: Substitutivo ao PL 107/2022 - Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2023. Sancionada em 29/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.290, de 27 de dezembro de 2022 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Teófilo Otoni. Alterada pela Resolução 1300/2024, 1302/2024, 1311/2025 e 1313/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.690, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre doação de bens móveis e serviços para famílias atingidas por calamidades públicas no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 24/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.689, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária (exercício financeiro de 2023) e, dá outras providências. Sancionada em 23/12/22 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.289, de 19 de dezembro de 2022 Ementa: Referenda despesa para o orçamento de 2023 da Câmara Municipal de Teófilo Otoni Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.688, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro Público - Rua Nove. Sancionada em 24/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.687, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: Substitutivo ao PL 127- Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder subvenção social ao instituto de Arte, Cultura e Educação dos Três Vales de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 21/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.288, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Concede Título de Garimpeiro do Ano de Teófilo Otoni ao 3° SGT PM NILVAN MOREIRA DE SOUZA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.287, de 15 de dezembro de 2022 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Gilson Batista Chaves e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.686, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Rua Ana Alves Pereira, no Distrito de Mucuri. Sancionada em 24/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.685, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público — Travessa Maria Gonçalves Dos Santos. Sancionada em 24/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.684, de 14 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza a criação da Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro no Município de Teófilo Otoni e da outras providências. Sancionada em 23/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.286, de 14 de dezembro de 2022 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário ao Professor Christian Renato Salustiano Resende e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.285, de 14 de dezembro de 2022 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário. (Rogerio Nunes Fernandes) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.683, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 4.287/98 no Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 23/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.682, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: Institui no calendário municipal de eventos, o "Dia da Conscientização do Primeiro Voto" no âmbito do município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 23/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.681, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Teófilo Otoni, o "Dia do Fazendeiro". Sancionada em 13/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.680, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder subvenção social à ONG APASCENTAI de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 14/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.679, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Institui, no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Teófilo Otoni, o "Dia do Laço Branco - Homens pelo fim da violência contra a Mulher" e dá outras providências. Sancionada em 24/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.678, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas municipais e dá outras providências. Sancionada em 24/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.677, de 09 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público. (Travessa Cleusa de Jesus Martins Tavares, situada na esquina da rua José Roberto Ramos no bairro São Francisco que dá acesso à Rua Julio Haueisem). Sancionada em 07/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.676, de 09 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Edmilson Pereira. Sancionada em 07/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.675, de 09 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua José Roberto Corrêa. Sancionada em 07/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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