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Institui nos termos do §4º de art. 182 da Constituição Federal, os instrumentos de indução ao Desenvolvimento Sustentável visando o cumprimento da Função Social da propriedade Urbana no Município de Teófilo Otoni e dá outras providencias.

Autoriza o Executivo Municipal a instituir o banco de Cabelos par pessoas portadoras de câncer no âmbito do Município de Teófilo Otoni.

Institui no âmbito do Município de Teófilo Otoni o programa Doadores do Futuro e dá outras providencias.

Dispõe sobre a politica de incentivo e obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em braile em bares, hotéis, restaurantes e em estabelecimentos similares.

Institui no âmbito do município de Teófilo Otoni o mês de '' Dezembro Verde'', dedicado ações educativas e de reflexão quanto ao abandono de animais, e dá outras providencias.

Institui no âmbito do município de Teófilo Otoni o mês de '' Abril Laranja'', dedicado a campanha de prevenção á crueldade contra os animais, e dá outras providencias.

Institui no âmbito do Município de Teófilo Otoni o mês de '' Agosto Lilás'' dedicado a ações educativas e de reflexão quanto a violências contra a mulher e sua relação com maus-tratos a animais'' e dá outras providencias.

Dispõe sobre a vedação da prática do marketing agressivo no âmbito do município de Teófilo Otoni e dá outras providencias.

Estabelece, no âmbito do município de Teófilo Otoni/MG, equipamentos de segurança obrigatórios nos estabelecimentos bancários e em outras instituições bancárias .

Inclui no Projeto politico Pedagógico-PP, o Programa de Conscientização, prevenção e combate ao ''bullyng'', nas instituições de ensino público e privados no âmbito municipal e dá outras providencias.

Institui a comunidade por meio do Domicilio Eletrônico do Contribuinte- DEC, no âmbito municipal.

Determina a cassação do alvará de funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que comprovadamente comercializarem remédios ou produtos farmacêuticos falsificados ou adulterados, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a politica de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município de Teófilo Otoni, cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providencias.

Dispõe sobre a instituição da comenda Hilda Ottoni Potro Ramos, com sessão na Câmara Municipal de Vereadores, no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providencias.

Dispõe sobre a redução de carga horaria de 40 horas semanais para 30 horas semanais dos profissionais de enfermagem abrangendo os enfermeiros, técnicos de enfermagem, lotados na unidade de urgência e emergência deste município e da outras providencias.

Dispõe sobre atenção á saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem no município de Teófilo Otoni.

Autoriza a incluir a disciplina de educação financeira e economia domestica na grande curricular da rede pública de ensino de Teófilo Otoni e dá outras providencias.

Institui normas gerais para aprimoramento do Portal de Transparências da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni.

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Travessa Breno Rievers.

Institui a Política Municipal para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento ás pessoas com transtorno mental, Transtorno do Espectro autista(TEA), deficiência intelectual e Deficiência Múltiplas.

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos direitos da mulher e dá outras providencias.

Obriga a implantação de processo de coleta seletiva de lixo nos estabelecimentos que menciona e, dá outras providencias.

Dispõe sobre a criação do banco de Materiais de Construção e dá outras providencias.

Dispõe sobre a presença de Doulas durante o parto, nas maternidades situadas no Município de Teófilo Otoni.

Acrescenta alíneas ao art. 1º da lei 7.757/2007.

Dispõe sobre gestão de pagamento benefícios previdenciários e, dá outras providências.

Altera o disposto no artigo 6º da lei municipal nº6 da lei Municipal nº 5.477/2005, modificando o Plano de Custeio do Instituto de Previdências do Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni-SISPREV-TO.

Altera as leis municipais nº5.477 de 24de agosto de 2005, e a 4.974 de 04 de outubro de 201, para adequação aos termos da emenda constitucionais nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.

Revoga a alínea ''a'', do inc. II do art.142, altera a redação da alínea ''a'' do inc. III, do artigo 142, e alterar os artigos 264, 265 e 266, todos do Código Tributário Municipal da Lei21/2000.

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e outro a adotarem medidas de auxílio á mulher em situação de risco.

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público e dá outras providencias - Praça Benedito Lopes.

Institui no âmbito do Município de Teófilo Otoni o programa ''Aluno voluntario'' disciplina seu funcionamento e dá disciplina seu funcionamento e dá outras providencias.

Institui no âmbito do Município de Teófilo Otoni a semana de Conscientização Política", disciplina seu funcionamento e dá outras providências.

Autoriza a instalação de comedouros e bebedouros para animais de rua na área central e bairros do município e dá outras providencias.

Estabelece a obrigatoriedade dos cursos de natação adaptarem-se para atendimento ás pessoas deficiências física, mental e autismo.

Altera três dispositivos da Lei 6.336, de 10 de novembro de 2011, que dispões sobre a isenção de pagamento de IPTU, ao Portador ou Responsável legal de portador diagnosticado com câncer no município de Teófilo Otoni e da outras providencias.

A presente lei tem como finalidade instituir benefícios de engenharia a participantes de Programas Sociais do governo e dos Estaduais e Federais.

A presente lei tem como finalidade ofertar benefícios fiscais a parceiros que explorem o agronegócio.

Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Enfretamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teófilo Otoni - COMEV.

Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência.

Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define atribuições do governo municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração/modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da educação - /CACS/FUNDEB.

Autoriza o poder executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 54.00,00 ao Sindicato dos trabalhadores em estabelecimentos de Saúde de Teófilo Otoni e Região ( Sindicato dos Enfermeiros), para execução de suas atividades institucionais.

Autoriza o poder executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 30.00,00 a Associação Família Down, para execução de suas atividades institucionais.

Autoriza o poder executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 50.00,00 a APAE de Teófilo Otoni, para execução de suas atividades institucionais.

Autoriza o poder executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 50.00,00 ao Conselho Comunitário Rural de desenvolvimento de Brejaúba, zona Rural de Teófilo Otoni – MG.

Institui normas gerais para aprimoramento do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni.

Cria o portal da transparência para a vacinação COVID-19 e dá outras providencias.

Dispõe sobre a destinação e descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do observatório da violência contra a mulher, com a organização de banco de dados municipal em Teófilo Otoni e divulgação periódica para nortear políticos de proteção e inclusão social das mulheres.