SAPL - Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 1.284, de 09 de novembro de 2022 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências." Alterada pela Resolução 1292/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.674, de 07 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Lourival Pechir. Sancionada em 07/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.673, de 07 de novembro de 2022 Ementa: Reconhece a Feira Pura Mineirice, como Evento Cultural do Bairro Ipiranga no município de Teófilo Otoni/MG. Sancionada em 07/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.283, de 07 de novembro de 2022 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Altera a carga horária do cargo de digitador e o vencimento do cargo de contador do Anexo A da Resolução 1.177/2019, atualizando ainda os vencimentos dos cargos conforme а Resolução 1.256/2022, já aplicada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.672, de 07 de outubro de 2022 Ementa: Estabelece, no âmbito do município de Teófilo Otoni/MG, equipamentos de segurança obrigatórios nos estabelecimentos bancários e em outras instituições financeiras. Promulgada em 11/11/2022 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.671, de 07 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Conceder subvenção social no montante de até R$ 150.000,00 ao Instituto Cultural IN-CENA de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 21/10/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.670, de 07 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Instituto de Ensino, Pesquisa e Políticas Públicas - IE3P e, dá outras providências. Sancionada em 21/10/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.669, de 07 de outubro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 30.000,00 ao Instituto Cultural e Artístico de Teófilo Otoni - INCATO e, dá outras providências. Sancionada em 21/10/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.668, de 07 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro Público - Rua Epaminondas Alves Ribeiro. Promulgada em 11/11/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.282, de 07 de outubro de 2022 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Concede o Título de Garimpeiro do Ano do Município de Teófilo Otoni ao Sr. José Adriano Martins Marques. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.667, de 06 de outubro de 2022 Ementa: Institui a Rota Turística Bahia-Minas no Município de Teófilo Otoni - MG e, dá outras providências. Sancionada em 21/10/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.666, de 06 de outubro de 2022 Ementa: Considera de utilidade pública municipal instituição que menciona e dá outras providências (Sindicato dos Garis, Agentes de Limpeza e Catadores de materiais recicláveis). Promulgada em 11/11/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.281, de 06 de outubro de 2022 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: "Concede o Título de Garimpeiro do Ano à Senhora Cristiana Miglio Kumaira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.665, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público - Rua Hélio Oliveira Lima. Promulgada em 11/11/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.664, de 05 de outubro de 2022 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder subvenção social ao Grupo Cultural VIVA VOZ com sede no Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências". Sancionada em 21/10/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.280, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Teófilo Otoni ao jornalista Gustavo Rodrigues Pêgo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.663, de 04 de outubro de 2022 Ementa: Perpetua o nome de "Praça Valdir Alves Pereira" em uma praça pública, existente na rua Manoel Nelson da Fonseca, entre a rua Onofre Soares e José Caldeira, no Distrito de Mucuri. Sancionada em 11/11/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.279, de 03 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Garimpeira do Ano do município de Teófilo Otoni a Katiane Emanuele Lemos Neto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.278, de 03 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Garimpeiro do Ano do Município de Teófilo Otoni ao Sr. Frederico Anselmo Araújo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.662, de 29 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre autorização para celebração de acordo de parcelamento de valores, correspondentes a diferença de duodécimo pertencentes à Câmara Municipal conforme Acórdão proferido nos autos do Proc. nº1.066.744 (2ª Câmara) do TCE/MG e, dá outras providências. Sancionada em 30/09/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.661, de 29 de setembro de 2022 Ementa: Abre crédito adicional Suplementar ao orçamento vigente (exercício financeiro de 2022) e, dá outras providências. Sancionada em 30/09/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.660, de 15 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro Público - Rua Esperança. Sancionada em 30/09/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.659, de 15 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro Público - Rua Ametista. Sancionada em 30/09/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.658, de 15 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro Público - Rua Sebastião Rodrigues Gomes. Sancionada em 30/09/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.657, de 13 de setembro de 2022 Ementa: Crias o "Programa Empresa Amiga do Esporte e da Lazer" no âmbito do município de Teófilo Otoni e da outras providências. Sancionada em 30/09/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.277, de 13 de setembro de 2022 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Teófilo Otoni ao médico, Dr. Ricardo Aubin Dias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.656, de 04 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação dos Conselhos de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni (SISPREV-TO) e da outras providências. Sancionada em 22/08/2022. Alterada pela Lei 7.878/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.655, de 04 de agosto de 2022 Ementa: Cria o Programa Permanente de Atualização Cadastral dos Servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo Municipal, os inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, do município de Teófilo Otoni. Sancionada em 22/08/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.276, de 04 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Teófilo Otoni ao MAJ PM Emanuel Ferreira André e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.275, de 04 de agosto de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário a senhora Marlene Souza Passos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.274, de 03 de agosto de 2022 Ementa: Concede o Título de Garimpeiro do Ano ao Doutor Rodrigo Lobo Silva e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.654, de 02 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro Público - Rua Esmeralda. Sancionada em 02/08/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.273, de 02 de agosto de 2022 Ementa: Cria no âmbito da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, a “CÂMARA UNIVERSITÁRIA” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.272, de 02 de agosto de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Teófilo Otoni/MG, ao Sr. Herlon Jardel da Silva Brito e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.653, de 01 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre o dia em Memória às vítimas do Covid 19 no Município de Teófilo Otoni-MG. Sancionada em 05/08/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.652, de 01 de agosto de 2022 Ementa: Abre crédito especial ao orçamento vigente - exercício financeiro de 2022, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências. Sancionada em 05/08/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.651, de 21 de julho de 2022 Ementa: Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes de Combate à Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, Portaria GM/MG 1.971/2022 e Portaria MS n° 2.109, e dá outras providências. Sancionada em 22/07/2022. ALTERADA PELA LEI 7699/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.650, de 19 de julho de 2022 Ementa: Institui o Dia da Mulher Empreendedora e dá outras providências. Sancionada em 22/07/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.649, de 08 de julho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder subvenção social ao Instituto de Arte, Cultura e Educação dos Três Vales de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 18/07/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.642, de 08 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro Público - Rua Mangueiras. Sancionada em 20/07/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.271, de 08 de julho de 2022 Ementa: Concede o Título de Garimpeiro do Ano ao Coronel da Polícia Militar de Minas Gerais Sandro Heleno Gomes Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.270, de 08 de julho de 2022 Ementa: Concede o Título de Garimpeira do Ano de Teófilo Otoni a Sra. Lourdes Pedrosa Bastos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.648, de 07 de julho de 2022 Ementa: Declara Título de Utilidade pública Municipal a Associação de Moradores do Córrego Crisólita, neste município, e dá outras providências. Sancionada em 20/07/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.269, de 07 de julho de 2022 Ementa: Concede o Título de Garimpeiro do Ano de Teófilo Otoni ao Sr. Jomar Britto de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.268, de 07 de julho de 2022 Ementa: Concede o Título de Garimpeiro do Ano de Teófilo Otoni ao Sr. André Santos Neiva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.647, de 06 de julho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Creche Santa Luzia, neste Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Sancionada em 15/07/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.646, de 06 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os panfletos publicitários contenham a recomendação: "Não jogar este impresso em via pública". Sancionada em 20/07/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.645, de 06 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro Público - Rua Ipê. Sancionada em 20/07/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.644, de 06 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro Público - Rua Jade. Sancionada em 20/07/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.643, de 06 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança, com circuito interno de televisão, em prédios públicos. Vetada em 01/08/2022. (Veto mantido em 12/09/2022). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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