SAPL - Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.576, de 06 de julho de 2021 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder subvenção social no montante de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação de Moradores de Cabeceira de São Pedro". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.579, de 05 de julho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social no montante de até R$363.000,00 (Trezentos e sessenta e três mil reais) à Liga de Desportos de Teófilo Otoni. Sancionada em 16/07/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.575, de 05 de julho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e da outras previdências. Sancionada em 12/07/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.236, de 05 de julho de 2021 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Teófilo Otoni ao Dr. Enzo Pravatta Basseti. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.235, de 05 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Julgamento de Contas do Município de Teófilo Otoni – MG, referente ao Exercício de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.234, de 05 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Julgamento de Contas do Município de Teófilo Otoni – MG, referente ao Exercício de 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.572, de 09 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar no Município de Teófilo Otoni, com o intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia. Sancionada em 08/07/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 141, de 09 de junho de 2021 Ementa: Modifica dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 139/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado CONTRIBUINTE LEGAL 2.021, descontos para o pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências. Sancionada em 14/06/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.570, de 08 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Projeto “Bem Estar Social” no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências. Sancionada em 08/07/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.574, de 07 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais, bem como de hospitais veterinários a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos contra animais no âmbito do município de Teófilo Otoni-MG. Sancionada em 08/07/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.569, de 07 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação do logradouro público - Rua José Avelino dos Santos. Sancionada em 08/07/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.568, de 07 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Banco de Ração do Município de Teófilo Otoni e da outras providências. Sancionada em 08/07/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.567, de 01 de junho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até 30.000,00 (trinta mil reais) ao Instituto Cultural In-Cena para execução de evento sociocultural FESTTO/2021. Sancionada em 14/07/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.566, de 01 de junho de 2021 Ementa: Altera dispositivos da Lei 6.336 de 10 de novembro de 2011. Promulgada em 12/07/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.565, de 01 de junho de 2021 Ementa: Reformula Conselho Municipal da Juventude com consequente revogação de dispositivos das Leis números nº 5.235 de 05 de fevereiro de 2004 e nº 6.060 de 03 de maio de 2010 e dá outras providências. Sancionada em 05/07/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.564, de 13 de maio de 2021 Ementa: Altera o disposto no artigo 6º da lei municipal nº6 da lei Municipal nº 5.477/2005, modificando o Plano de Custeio do Instituto de Previdências do Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni-SISPREV-TO. Sancionada em 26/05/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 140, de 13 de maio de 2021 Ementa: “Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos do SIPREV/TO- Instituto de Previdência dos servidores Públicos do município de Teófilo Otoni e dá outras providências.” sancionada em 26/05/201 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 139, de 03 de março de 2021
Lei Ordinária nº 7.559, de 05 de maio de 2021 Ementa: Altera as leis municipais nº5.477 de 24de agosto de 2005, e a 4.974 de 04 de outubro de 201, para adequação aos termos da emenda constitucionais nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. Sancionada em 26/05/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.233, de 05 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Julgamento de Contas do Município de Teófilo Otoni – MG, referente ao Exercício de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.232, de 05 de maio de 2021 Ementa: Concede o título de Cidadania Honorária do Município de Teófilo Otoni å Dra. Maria Beatriz Cunha Cicci Neves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.231, de 05 de maio de 2021 Ementa: Concede o título de Garimpeiro do ano de Teófilo Otoni ao Dr. Edilanio Aparecido de Oliveira Souza Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.230, de 05 de maio de 2021 Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário De Teófilo Otoni ao empresário Helvécio Porto Silva Júnior Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.563, de 04 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o poder executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 54.00,00 ao Sindicato dos trabalhadores em estabelecimentos de Saúde de Teófilo Otoni e Região ( Sindicato dos Enfermeiros), para execução de suas atividades institucionais. Sancionada em 14/06/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.562, de 04 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre criação do Programa de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, no Município de Teófilo Otoni e dá outras providencias. Sancionada em 22/06/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.561, de 03 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a destinação e descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e outros tipos de acumuladores de energia no âmbito do município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 18/06/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.560, de 03 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre gestão de pagamento benefícios previdenciários e, dá outras providências. Sancionada em 26/05/2021. ALTERADA PELA LEI 7607. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.558, de 22 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre alteração/modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da educação - CACS/FUNDEB. Sancionada em 28/04/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.546, de 22 de abril de 2021 Órgão: Legislativo - LEG Ementa: Institui no âmbito do Município de Teófilo Otoni o programa Doadores do Futuro e dá outras providências. Promulgada em 22/04/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.557, de 08 de abril de 2021 Ementa: Autoriza o poder executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 50.00,00 ao Conselho Comunitário Rural de desenvolvimento de Brejaúba, zona Rural de Teófilo Otoni – MG. Sancionada em 03/05/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.556, de 08 de abril de 2021 Ementa: Autoriza o poder executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 30.00,00 a Associação Família Down, para execução de suas atividades institucionais. Sancionada em 03/05/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.555, de 08 de abril de 2021 Ementa: Autoriza o poder executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 50.00,00 a APAE de Teófilo Otoni, para execução de suas atividades institucionais. Sancionada em 03/05/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.554, de 08 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a inclusão das academias de musculação, ginástica, artes marciais todo tipo de esportes, como atividade essencial à saúde no município de Teófilo Otoni/MG. Sancionada em 06/05/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.553, de 08 de abril de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação da semana de conscientização da endometriose e dá outras providências. Sancionada em 03/05/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.552, de 07 de abril de 2021 Ementa: Obriga a implantação de processo de coleta seletiva de lixo nos estabelecimentos que menciona e, dá outras providências. Veto mantido em 02/08/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.551, de 05 de abril de 2021 Ementa: Institui no âmbito do Município de Teófilo Otoni a semana de Conscientização Política", disciplina seu funcionamento e dá outras providências. Sancionada em 03/05/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.550, de 08 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Enfretamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Teófilo Otoni - COMEV. Sancionada em 04/03/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.548, de 05 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência. Sancionada em 30/03/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.549, de 04 de março de 2021 Ementa: Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e outro a adotarem medidas de auxílio á mulher em situação de risco. Sancionada em 30/03/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.229, de 04 de março de 2021 Ementa: Concede o Titulo de Garimpeiro do Ano a Sra. Julieta Teixeira Trindade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.228, de 04 de março de 2021 Ementa: Concede o Título de Cidadão honorário de Teófilo Otoni ao Pe. José Honório de Siqueira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.547, de 03 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de Logradouro Público e dá outras providencias - Praça Benedito Lopes. Sancionada em 03/03/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.227, de 03 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a concessão do titulo de Cidadão Honorário do Município de Teófilo Otoni ao Deputado Federal Lafayette Luiz Doorgal de Andrada" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 139, de 03 de março de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado CONTRIBUINTE LEGAL – 2.021, descontos para o pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências. Sancionada em 03/03/2021 ALTERADA PELA L.C 141. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 140, de 13 de maio de 2021
Lei Ordinária nº 7.545, de 01 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de Logradouro Público - Travessa Breno Rievers. Sancionada em 30/03/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.544, de 01 de março de 2021 Ementa: Institui no âmbito do município de Teófilo Otoni o mês de ''Dezembro Verde'', dedicado ações educativas e de reflexão quanto ao abandono de animais, e dá outras providências. Promulgada em 24/04/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.225, de 05 de fevereiro de 2021 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Teófilo Otoni a Sra. Janaína Mendonça Pereira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.543, de 04 de fevereiro de 2021 Ementa: Institui no âmbito do município de Teófilo Otoni o mês de '' Abril Laranja'', dedicado a campanha de prevenção á crueldade contra os animais, e dá outras providencias. Promulgada em 22/04/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.226, de 02 de fevereiro de 2021 Ementa: "Dispõe sobre a concessão do titulo de Garimpeiro do ano ao Dr. João Carlos da Cunha Mello e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.222, de 02 de fevereiro de 2021 Ementa: Dispõe sobre concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Nicomedes Felício de Moura Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.224, de 01 de fevereiro de 2021 Ementa: Cria a Comissão Permanente de Assistência social, Habitação e Cultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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