SAPL - Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.611, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Maria Batista Maisch - Bairro São Cristóvão. Sancionada em 17/12/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.246, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, no âmbito da Câmara Municipal de Teófilo Otoni-MG, para Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC Morgana Hirle. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.245, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Garimpeiro do Ano do município de Teófilo Otoni ao Tenente Coronel PM Rafael Duarte Muniz, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.244, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorário do município de Teófilo Otoni a Sra. Luzia Ribeiro Guimarães, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.243, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Leonardo Seixas de Oliveira, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.613, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do período 2022/2025, no Município de Teófilo Otoni/MG, substitutivo ao PL nº 164/2021, protocolado em 30 de setembro de 2021. Alterada pelas Leis 7782 e 7.865. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.609, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. Sancionada em 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.242, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Garimpeiro do Ano ao Dr. Victor Nacib Lauar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.608, de 10 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a instituição da Comunidade de Maravilha como Centro Turístico. Sancionada em 22/12/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.607, de 10 de dezembro de 2021 Ementa: Acresce dispositivo legal à Lei Municipal nº 7.560/2021, que trata sobre a gestão de pagamento de benefícios previdenciários e, dá outras providências. Sancionada em 17/12/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.606, de 10 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho da Cidade do Município de Teófilo Otoni CONCIDADE/TO e dá outras providências. Sancionada em 17/12/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.605, de 10 de dezembro de 2021 Ementa: Declara de utilidade pública municipal o Instituto de Arte, Cultura e Educação dos Três Vales, e dá outras providências. Sancionada em 17/12/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.604, de 29 de novembro de 2021 Ementa: Institui no calendário Oficial da cidade de Teófilo Otoni a "Semana Municipal do Saneamento Básico", e dá outras providências. Sancionada em 17/12/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.603, de 29 de novembro de 2021 Ementa: Institui o mês "Junho Violeta", dedicado às ações preventivas de conscientização à prevenção do ceratocone no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 17/12/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.602, de 10 de novembro de 2021 Ementa: Abre crédito especial ao orçamento vigente exercício financeiro de 2021, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e, dá outras providências. Sancionada em 24/11/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.601, de 09 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos serviços públicos de assistência à saúde e das ações de saúde na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni. Vetada. (Veto mantido em 07/02/2022). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.600, de 09 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Teófilo Otoni - MG, e dá outras providências. Vetada. (Veto mantido em 07/02/2022). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.241, de 09 de novembro de 2021 Ementa: Concede título de Garimpeiro do Ano do município de Teófilo Otoni ao Senhor Sérgio Soares Macedo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.240, de 09 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre concessão do Título de Garimpeira do Ano do município de Teófilo Otoni a delegada de polícia civil Hérika Ribeiro Sena. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 143, de 09 de novembro de 2021 Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. Publicada em 11/11/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.599, de 08 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre alteração de nome da Travessa Dona Zita Machado no Bairro Turma Trinta e Sete para Rua João Ramos Machado. Sancionada em 29/11/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.598, de 08 de novembro de 2021 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a associação dos moradores do bairro Boa Vista e Tabajaras. Sancionada em 29/11/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.597, de 07 de novembro de 2021 Ementa: Instituto a Semana de Conscientização sobre o Tratamento de Epilepsia no Município de Teófilo Otoni e da outras providências. Sancionada em 18/11/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.610, de 13 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Travessa México. Sancionada em 22/12/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.596, de 07 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público Rua - Jayme Araújo Chaves no distrito de Mucuri. Sancionada em 18/11/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.239, de 07 de outubro de 2021 Ementa: Institui o Prêmio Municipal Vidas Idosas Importam, a ser conferido anualmente pela Câmara Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.595, de 06 de outubro de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 7.143 de 04 de julho de 2017, que institui o Fundo Municipal de proteção e Bem-Estar Animal, e da outras providências. Sancionada em 18/11/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.594, de 06 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Dia de Combate ao Feminicídio no município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 18/11/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.593, de 06 de outubro de 2021 Ementa: Institui no município de Teófilo Otoni (MG), a semana do circo escola, para o desenvolvimento das atividades culturais circenses e dos populares artistas de rua. Sancionada em 18/11/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.592, de 05 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre rede elétrica instalada nas ruas e servidões, bem como do alinhamento de cabos e fiações aéreas, remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoas jurídicas que opere ou utilize área no município de Teófilo Otoni, e revoga a Lei nº 7.247 de 2018. Sancionada em 18/11/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.238, de 04 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe a concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Teófilo Otoni ao Tenente Coronel Oswaldo da Silva Vieira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.237, de 04 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário ao Sr. Francisco Assis Carvalho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.208, de 01 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Honorário ao Dr. Paulo Teixeira Remigio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.591, de 17 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público - Travessa José Duque. Sancionada em 06/10/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.590, de 17 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público - Travessa Sebastião Costa. Sancionada em 06/10/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.589, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a "Semana de Conscientização do Lixo Zero", no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 06/10/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.588, de 14 de setembro de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.825 de 07 de Maio de 2008, que institui no município de Teófilo Otoni a Semana da saúde do Homem, e dá outras providências. Sancionada em 06/10/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.587, de 14 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação da Praça Pública e dá outras providências - Praça Sandra Bailarini. Sancionada em 06/10/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.586, de 14 de setembro de 2021 Ementa: Abre Crédito especial ao orçamento vigente exercício financeiro de 2021, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1964 e dá outras providências. Sancionada em 04/10/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.585, de 05 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a política municipal de Turismo de Teófilo Otoni e seus princípios objetivos, estrutura organizacional, gestão inter-relações entre seus componentes, recursos humanos, financiamento e, dá outras providências. Sancionada em 06/10/2021.. Alterada pela Lei 7930/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.584, de 04 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público que especifica e dá outras providências - Travessa Maria Ribeiro. Sancionada em 02/09/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.583, de 04 de agosto de 2021 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a "AJFB - Associação Juntos Fazendo o Bem", e dá outras providências. Sancionada em 02/09/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.582, de 04 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e suas famílias no Município de Teófilo Otoni/MG. Sancionada em 02/09/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.581, de 04 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a inclusão das atividades educacionais entre as atividades essenciais durante a vigência do estado de emergência sanitária devido à Covid 19 no âmbito do município de Teófilo Otoni - MG e dá outras providências. Sancionada em 02/09/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.580, de 02 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a presença de "Doulas" durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, nas maternidades situadas no município de Teófilo Otoni. Sancionada em 02/09/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.573, de 09 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de Logradouro Público e dá outras providências - Rua Arnaldo Lopes Vaz. Sancionada em 08/07/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.571, de 09 de julho de 2021 Ementa: Institui normas gerais para aprimoramento do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni. Promulgada em 04/08/2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.578, de 07 de julho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder executivo a conceder subvenção social no montante de até 20.000,00 (vinte mil reais) Associação de Moradores de Promoção a Vida UAI Brasil. Sancionada em 16/07/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 142, de 07 de julho de 2021 Ementa: Revoga a alínea “a”, do inc. II do art. 142, altera a redação da alínea “a”, do inc. III, do ar. 142, e altera os artigos 264, 265 e 266, todos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 21/2000. Sancionada em 16/07/2021 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 7.577, de 06 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a "Semana de consumo consciente de Energia Elétrica" e dá outras providências. Sancionada em 16/07/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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