SAPL - Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.393, de 04 de junho de 2019 Ementa: prevê publicidade da frota de veículos oficiais, do uso identificação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.392, de 03 de junho de 2019 Ementa: concede isenção e remissão de IPTU no âmbito do municipio de teófilo otoni/mg ao contribuinte que possuir imóvel em área de preservação permanente e/ou reserva legal e dá outras providências.- promulgada dia 05/07/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.391, de 03 de junho de 2019 Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de canudo coméstivel, biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com aterial semelhantes nos restaurantes, bars, lanchonetes, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura no Municipio de Teófilo Otoni. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.390, de 03 de junho de 2019 Ementa: Institui no município de Teófilo Otoni, "dia do Oficial de Justiça" a ser comemorado anualmente dia 25 de março, e dá outras providências. sancionada em 2019em 05/06/1 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.389, de 03 de junho de 2019 Ementa: dispõe sobre a inclusão no calend´rio oficial do muniicpio de teófilo otoni-MG do mês abril verde. sancionada em 05/06/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.388, de 03 de junho de 2019 Ementa: dispõe sobre denominação de logradouro público - rua jacinto Soares da Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.176, de 03 de junho de 2019 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Teófilo Otoni ao Sr. Audriando de Oliveira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.387, de 23 de maio de 2019 Ementa: autoriza o poder executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 25.000,00 ( vinte e cinco il reais), ao Instituto Cultural In-Cena - sancionada em 31 de maio de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.386, de 23 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos artesanais no municipio de Teófilo Otoni. sancionada em 05/06/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.385, de 16 de maio de 2019 Ementa: Dispõe sobre redução de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para 30 ( trinta) horas semanais dos profissionais de enfermagem, abragendo enfermeirostécnicos e auxiliares de enfermagem vinculados á administração pública municipal , e dá outras providências.- promulgada em 12/09/2019 ALTERADA PELA LEI 7.424/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.384, de 16 de maio de 2019 Ementa: dispõe sobre a atenção á saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem no munipio de teófilo otoni.sancionada m 05/06/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.383, de 16 de maio de 2019 Ementa: institui no calendário oficial de eventos do municipio de teófilo otoni o di da concientização sobre ea fibromialgia e dá outras providências. sancionada em 05/06/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.382, de 08 de maio de 2019 Ementa: autoriza a instituir em teófilo otoni a politica municipal de utilizaçao de energia fotovoltaica na área urbana e rural e dá outras providências. sancionada em 05/06/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.381, de 08 de maio de 2019 Ementa: institui a politica de transparência na cobrança do imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), no municipio de teófilo otni e estabelece e dá outras providências. Promulgada 05/07/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 130, de 08 de maio de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a modificar a Lei Complementar nº 107/2015 que, “Introduz modificações no número de vagas previstas no Anexo II DA Lei Complementar nº 001/93 e dá outras providências” VETADA Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 107, de 28 de outubro de 2015
Lei Ordinária nº 7.380, de 07 de maio de 2019 Ementa: institui a opção do pagamento de tributos municipais parcelado em cartão de crédito ou em débito em conta bancária e dá outraas providências. sancionada em 05/06/20198 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.379, de 07 de maio de 2019 Ementa: autoriza o poder executivo munipal a implantar o programa d melhoramento genético e erradicação da tuberculose e brucelose no rebanho de bovinos ( Progen) e dá outras providências. sancionda em 05/06/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.378, de 07 de maio de 2019 Ementa: autoriza o poder executivo a conceder subvenção social no montante de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), á academia de letras de teófilo otoni e dá outras providências. sancionada em 05/06/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.377, de 07 de maio de 2019 Ementa: Autoriza o poder executivo a conceder subvenção social no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Instituto histórico e geográfico do mucuri e dá outras providências. Sancionada em 05/06/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.175, de 07 de maio de 2019 Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária à Sra. Nada Salim Alameddine Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.174, de 07 de maio de 2019 Ementa: Altera o Regimento Interno, no Título V Da Sessão Legislativa , o artigo 101 e dá outras providências. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 1290/2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.376, de 06 de maio de 2019 Ementa: Fica estipulado o pagamento com correção monetária dos salários dos servidores públicos municipais de Teófilo Otoni/MG em caso de atraso no pagamento por parte da gestão pública municipal e dá outras providências. PROMULGADA EM 12/09/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.375, de 06 de maio de 2019 Ementa: determina a cassação do alvará de funcionamneto das farmácias drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente comercializam remedíos ou produtos farmacêuticos falsificados ou adulterados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.374, de 05 de abril de 2019 Ementa: INSTITUI O PROJETO BIBLIOTECA COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/04/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.373, de 05 de abril de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO MONTANTE DE ATÉ R$ 20.000,00 A ASSOCIAÇÃO ESPAÇO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/04/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.173, de 05 de abril de 2019 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Marcelo Fernandes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.172, de 05 de abril de 2019 Ementa: Cria o Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, no âmbito da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.372, de 04 de abril de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A INSTITUIÇÃO RELIGIOSA E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/04/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.371, de 04 de abril de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM O BANCO DE LIBERDADE E INCLUSÃO SOLIDÁRIA ARTICULADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EN 16/04/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.370, de 03 de abril de 2019 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE ATENÇÃO Á SAÚDE DO PORTADOR DE EPILEPSIA. SANCIONADA EM 16/04/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.369, de 02 de abril de 2019 Ementa: FICA AUTORIZADO INSTITUIR A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIENTO ÁSPESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/04/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.368, de 02 de abril de 2019 Ementa: INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO A DESASTRE EM BARRAGEM NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 16/04/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.171, de 02 de abril de 2019 Ementa: Institui a Escola do Legislativo Municipal no âmbito da Câmara Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.170, de 02 de abril de 2019 Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Teófilo Otoni a celebrar convênio/acordo de cooperação com a UFVJM – Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri para capacitação de agentes públicos (servidores e parlamentares) com oferecimento de vagas em cursos de pós-graduação, capacitação e treinamento e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.367, de 01 de abril de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÁS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SANCIONADA EM 16/04/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.366, de 27 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS “MOTO TÁXI” POR MEIO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL - MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE PERMISSÃO, CREDENCIAMENTO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE CADASTRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/04/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.365, de 27 de março de 2019 Ementa: ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SANCIONADA EM 29/03/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.364, de 27 de março de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO MONTANTE DE ATÉ R$10.00,00 (DEZ MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL DE TEÓFILO OTONI – ASCTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SANCIONADA EN 29/03/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.169, de 14 de março de 2019 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE GARIMPEIRO DO ANO DE TEÓFILO OTONI AO SENHOR RICARDO MARQUES RODRIGUES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.363, de 13 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO - CANIL MUNICIPAL TALVANI SANCIONADA EM 29/03/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.362, de 13 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA ENGENHARIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS EM TERMOS DE PARCERIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 29/03/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.361, de 13 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO- PSF KAMEL SAID KUMAIRA- SANCIONADA EM 29/03/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.168, de 13 de março de 2019 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE TEÓFILO OTONI AO SR. LUIS HENRIQUE SILVA ROSÁRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.360, de 12 de março de 2019 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI A INSTITUIR O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS EFEITOS DEVASTADORES DAS QUEIMADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SANCIONADA EM 29/03/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.359, de 12 de março de 2019 Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA SANCIONADA EM 29/03/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.358, de 12 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, SUBMETIDAS À CIRURGIA DA MAMA OU RADIOTERAPIA EM AXILA OU COM LINFEDEMA NO MEMBRO SUPERIOR, COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 29/03/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.357, de 11 de março de 2019 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ÓRGÃO QUE MENCIONA - LOJA UNIVERSITÁRIA DOS TRÊS VALES SANCIONADA EM 29/03/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.356, de 11 de março de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE EVACUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SANCIONADA EM 29/03/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.355, de 11 de março de 2019 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AÇÕES PREVENTIVAS E ASSISTÊNCIA À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 29/03/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.354, de 07 de fevereiro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.6.743 DE 12 DE MAIO DE 2014, FIXA O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 12/02/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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