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CRIA O IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU, COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS.

TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CAMPANHAS EDUCATIVAS AOS MOTOQUEIROS SOBRE O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO.

PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM, NAS VIAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA, PELO MUNICÍPIO, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ESTABILIDADE E SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES URBANAS, ABANDONADAS OU NÃO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CAMPANHA PERMANENTE PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS SOBRE A QUESTÃO DO MEIO AMBIENTE NA CIDADE.

DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE ABRIGOS NOS PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.

DETERMINA UM CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA, NOS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA A SEREM ADOTADOS PELAS MANICURES.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO ( AVENIDA DR. CELSO FERREIRA DA CUNHA)

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO COMUNITÁRIO ( CENTRO COMUNITÁRIO MARIA AMÍLCAR SANTOS).

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO (UBR EDILEUZA RODRIGUES FREITAS).

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO (PSF IZAURA PEREIRA GONDERIM.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO COMUNITÁRIO ( CEVIDA MARIA AMÍLCAR SANTOS)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.819 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.807 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO OU PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, NECESSITE ENTRAR EM PROPRIEDADE PARTICULAR.

CRIA A OUVIDORIA EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉ VESTIBULAR GRATUITO, CRIADO PELA LEI 4.887, DE 09 DE MARÇO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, EM AFIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE VIGILÂNCIA 24 HORAS EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM MANIPULA, OU ARMAZENAM PRODUTOS EXPLOSIVOS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PODA PREVENTIVA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES NAS VIAS PÚBLICAS EM TEÓFILO OTONI.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL, PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TEÓFILO OTONI PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO ÚTERO.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CONDUTOR DE TAXI PARA EXIBIR A IDENTIFICAÇÃO DO PASSAGEIRO.

DETERMINA CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE PERMITIREM A PRÁTICA OU FIZEREM APOLOGIA INCENTIVO, MEDIAÇÃO OU FAVORECIMENTO Á PROSTITUIÇÃO INFANTIL OU Á PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE QUADRO-NEGRO E GIZ NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DETERMINA SUA SUBSTITUIÇÃO POR QUADRO BRANCO E PINCEL ATÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECEM DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE SEJAM AFIXADOS, DE FORMA VISÍVEL, NOS VEÍCULOS DESTINADOS A TRANSPORTE ESCOLAR, CARTAZES EXIBINDO O NÚMERO DO SERVIÇO DE RECLAMAÇÕES DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DESSA ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PÚBLICAÇÃO EM SITE NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DE CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE AGENDADA PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE CAMAPNHA ANUAL PREVENTIVA ÁS ENFERMIDADES ADQUIRIDAS PELO PROFISSIONAL QUE ATUAM NO ÂMBITO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO DO PROGRAMA PROJETO CIDADANIA APRENDER BRINCANDO A SER IMPLANTADO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ASPECTOS DA POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, ESPECIALMENTE POR MEIO DE AULAS TEÓRICAS E DE PRÁTICAS SIMULADAS NAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA A FAZER CAMPANHAS PERIÓDICAS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA NÃO SUJAR A CIDADE.

DISPÕE SOBRE HIGIENIZAÇÃO DAS COMANDAS ELETRÔNICAS E CARDÁPIOS QUE SÃO MANIPULADOS PELOS CLIENTES EM RESTAURANTES, BARES, CONFEITARIA, PADARIAS, LANCHONETES, CHURRASCARIAS, HÓTEIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES.

INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIAS PSICOLÓGICA AO ESTUDANTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE ATENDIMENTO PARA OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ENVIO DE DOCUMENTOS AO PODER LEGISLATIVO.

OBRIGA PROMOTORES DE EVENTO A INSERIR SLOGAN.

DISPÕE SOBRE ÁREA DE SEGURANÇA ESCOLAR TORNANDO PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ( RUA ZILDA MARIA RAMOS)

DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO O ENFRETAMENTO Á EVASÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO, VIA DOMÍNIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, DOS EXAMES MÉDICOS/CLÍNICOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PASSE LIVRE AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL ESTADUAL E FEDERAL DE ENSINO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMPLIA A GRATUIDADE DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL DE LINHAS REGULARES AOS IDOSOS COM IDADE A PARTIR DE 60 ANOS COMPLETOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RESERVAS DE VAGAS PARA GESTANTES E MÃES COM CRIANÇAS DE ATÉ 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, EM ESTACIONAMENTOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS, PARA LOCOMOÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DISLEXIA, DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DENTRE OUTROS DISTÚRBIOS DE APRENDIZAGEM, NA EDUCAÇÃO BÁSICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL RESERVAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NA FRENTE E /OU PROXIMIDADE DAS AGENDAS BANCÁRIAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA DOAÇÕES DE IMÓVEIS PERTENCENTES Á MUNICIPALIDADE PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.