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FIXA O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2013.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS OU FUNÇÕES DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ORDENADORES DE DESPESAS, DIRETORES DE EMPRESAS MUNICIPAIS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 135 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.379/72 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( TRAVESSA ANTONIO JOSÉ DE FRANÇA).

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O FESTIVAL DO REPOLHO.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA ( TRAVESSA ACEROLA)

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECIFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO ÁLCOOL E DAS DROGAS, EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TEÓFILO OTONI/MG.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE APOIO A ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A SER COMEMORADAS ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 25 DE MAIO, DIA NACIONAL DE ADOÇÃO.

INSTITUI O FESTIVAL MUNICIPAL DE TEATRO ESTUDANTIL NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAIS VISANDO A PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI A OUTORGAR CONCESSÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DP CEMITÉRIO JOÃO GABRIEL DA COSTA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DETERMINAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DISTRITO DA LAJINHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA ( ASSOCIAÇÃO DO CÓRREGO SÃO SEBASTIÃO - AGUINHA).

TORNA GRATUITO O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DE PLEITOS ELEITORAIS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMASTIVOS PRECONIZANDO ART. 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, EM TODAS AS UNIDADES DE SÁUDE DO MUNICÍPIO EM ÁREAS URBANAS E RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CÃES E GATOS NA FORMA QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO ( RUA MARTHA EMELINDA RIHS BARROSO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.450, DE 08 DE AGOSTO DE 2012, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE, PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ITENS DE SEGURANÇA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE KIT DE HIGIENE BUCAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO ( RUA TEREZA MARIA LINO MACIEL)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA CIDADE LIMPA, COM LIXEIRAS PARA COLETA DE LIXO SELETIVA EM TODA A CIDADE.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO SÃO DIOGO

ESTABELECE DIRETRIZES PARA INCLUSÃO EDUCACIONAL DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVIOLVIMENTOS E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS CADASTRADAS NA UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO TONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRÁTICA ABUSIVA DA OFERTA OU VENDA A VISTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELO MESMO VALOR DA OFERTA FEITA A PRAZO.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO, JOGANDO LIXO NOS RIOS, CÓRREGOS LAGOS E AFLUENTES, PARA ESTE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE ÔNIBUS A PARTIR DE MEIA NOITE (ZERO HORA) EM NOSSA CIDADE

REVOGA LEI Nº 6.641 QUE DENOMINA A TRAVESSA UBIRAJARA M.R. ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE DATA COMEMORATIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE O RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO QUE TENHA ULTRAPASSADO 20% DO SEU PRAZO DE VALIDADE, NAS AQUISIÇÕES ONEROSAS DE MEDICAMENTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, Á DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DE CARTAZ INFORMATIVO, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POSTO EM PROMOÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE AÇÕES DE COMBATE A DENGUE NOS CEMITÉRIOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI DISCIPLINANDO A COLOCAÇÃO DE VASOS E RECIPIENTES PARA ORNAMENTAÇÃO DE SEPULTURAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARTICULAR, EM PROPRIEDADES SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA DUPLA FUNÇÃO MOTORISTA/COBRADOR.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO ( AVENIDA GUIMARÃES)

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO ( RUA BARUERI)

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DO MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR PARA ESTUDANTES CARENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA EVENTOS PARTICULARES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA CARNE DE CAPRINOS E/OU OVINOS NA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CURSOS DE ACLS E ATLS. ANUAL PARA MÉDICOS CLÍNICOS E CIRURGIÕES.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PROTETOR SOLAR NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA (TRAVESSA ELIANE LEMOS).

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.