SAPL - Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.506, de 04 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO ANTONIO CORRÊA MARQUES " PAMPULHINHA" EM TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PROMULGADAEM 03/09/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.505, de 04 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE ADESÃO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 27/08/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.503, de 04 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS COM EMPRESAS DE INICIATIVA PRIVADA PARA A MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL KEMIL KUMAIRA. PROMULGADA EM 03/09/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.502, de 04 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - TRAVESSA DOUTOR JOSÉ SORIANO DE SOUZA SANCIONADA EM 27/08/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.504, de 03 de agosto de 2020 Ementa: OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI A PRESTAR INFORMAÇÕES SEMANAIS DAS RECEITAS E DESPESAS COM A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 03/09/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.501, de 03 de agosto de 2020 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO NUCLEO DE ACOLHIMENTO ÁS FAMILIAS OU PARENTES DE VÍTIMAS DA COVID 19, DISCIPLINA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 27/08/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.500, de 03 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CIRCULAÇÃO DE ENTREGA DE FEIRAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 27/08/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.499, de 08 de julho de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar contratualização com o Hospital Philadélfia como medida de enfrentamento ao Covid-19. SANCIONADA EM 13/07/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.498, de 08 de julho de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Instituto Cultural In-Cena. SANCIONADA EM 13/07/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.497, de 08 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público - Avenida Luiz Boali Porto Salman PROMULGADA EM 11/08/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.496, de 08 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua Engenheiro Carvalho Borges - PROMULGADA EM 11/08/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.495, de 08 de julho de 2020 Ementa: Dispoe sobre denominação de logradouro público - Avenida da Lagoa PROMULGADA EM 11/08/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.494, de 08 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a proibição de corte de água na cidade de Teófilo Otoni, durante o período de 90 dias , e virtude da Pandemia Covid 19 ( coronavirus) PROMULGADA EM 11/08/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.493, de 08 de julho de 2020 Ementa: Declara de utilidade pública o órgão que menciona - Associação dos Moradores da Comunidade da Pedreira PROMULGADA EM 08/07/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 136, de 08 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a redução do valor do IPTU 2020 e dá outras providências. Promulgada em 19/10/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.492, de 07 de julho de 2020 Ementa: altera o art. 1º da Lei 2.156 de 03 de novembro de 1981, que dispõe sobre denominação de rua - Rua Levy de Castro Pires. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.491, de 07 de julho de 2020 Ementa: Considera de Utilidade Pública o órgão que menciona - AVHS _ Associação Voluntária Humanizando a Saúde de Teófilo Otoni.SANCIONADA EM 13/07/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.490, de 07 de julho de 2020 Ementa: cria o selo de enfrentamento ao novo convid 19, denominado Selo Loja Legal - Aticovid 19 na forma que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.489, de 07 de julho de 2020 Ementa: institui o Programa de Certificação pelo Selo de Responsabilidade Social e Desenvolvimento Sustentável - Selo Teósocial, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 137, de 07 de julho de 2020 Ementa: DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1993 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 02 de junho de 1993
Lei Ordinária nº 7.488, de 06 de julho de 2020 Ementa: Dispoe sobre prolongamento da Rua Itália no Bairro Vila Betel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.487, de 01 de junho de 2020 Ementa: estabelece audiência pública de prestação de contas do SISPREV Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.484, de 06 de maio de 2020 Ementa: Altera a Lei Municipal no 2.835 de 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.483, de 06 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre suspensão da cobrança da contribuição de custeio de Iluminação Pública no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. VETADA. Veto mantido em 10/06/2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.482, de 06 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre a redução do valor do IPTU 2020 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.481, de 06 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público. Travessa Egito, Promulgada em 03/07/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.480, de 06 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre o Executivo conceder isenção Tributária para os contribuintes em razão da situação de emergência sanitária imposta pelo Coronavírus e dá outras providências. Promulgada em 08/10/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.479, de 05 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de insalubridade aos servidores públicos municipais envolvidos no combate ao Covid-19. Promulgada em 03/07/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.478, de 17 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos catadores de materiais recicláveis através da chamada "bolsa reciclagem' Sancionada em 12/05/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.477, de 17 de abril de 2020 Ementa: Altera a Lei Municipal Nº.7.443 de 06 de novembro de 2019 que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município, organização do Sistema Único de Assistência Social de Teófilo Otoni e dá outras providências. sancionada em 12/05/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.476, de 17 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de sistemas de captação e armazenamento de água da chuva para fins não potáveis nas edificações do poder público municipal. Promulgada em 03/07/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.475, de 15 de abril de 2020 Ementa: Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Teófilo Otoni, e dá outras providências. Promulgada em 03/07/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.474, de 15 de abril de 2020 Ementa: dispõe obre denominação de prédio público- Qudara esportiva professora ieda barbosa- Sancionada m 12/05/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.473, de 15 de abril de 2020 Ementa: Autoriza a instituição da Política Municipal de Sanitização a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas no Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 12/05/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.472, de 14 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de recipientes contendo gel sanitizante (Álcool em Gel) nos eventos e aglomerações contendo público acima de trinta pessoas no âmbito do município de Teófilo Otoni. Sancionada em 17/04/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.471, de 14 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia e Lúpus e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia e do lúpus nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 17/04/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.470, de 14 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias no Município de Teófilo Otoni instalar proteção externa para abrigo dos seus usuários e dá outras providências. Sancionada em 17/04/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.469, de 13 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre o piso salarial do magistério e dá outras providencias. sancionada em 17/04/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.468, de 13 de abril de 2020 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do Bairro Ipiranga Sancionada em 17/04/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.466, de 06 de abril de 2020 Ementa: ESTABELECE A POLITICA DE COMBATE A IMÓVEIS/EDIFICIOS ABANDONADOS QUE CAUSEM DEGRADAÇÃO URBANA. sancionada em 16/12/2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.465, de 06 de abril de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL MONTANTE DE ATÉ R$5.000,00 A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - sancionada em 07/04/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.464, de 06 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre a criação do programa municipal de doação de alimentos para famílias carentes e dá outras providências. sancionada em 07/04/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.463, de 05 de março de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$30.000,00 (trinta mil reais) à Família Down. sancionada em 16/03/2020 Revogada através da Lei nº 7.556 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.461, de 05 de março de 2020 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais) à APAE . sancionada em 16/03/2020 Revogada através da Lei nº 7555. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.202, de 05 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de cidadão honorário de Teófilo Otoni ao Sr. Leonardo Saraiva Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.203, de 04 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre a concessão do título de Garimpeiro do Ano ao Sr. Humberto Pimenta de Oliveira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 135, de 04 de março de 2020 Ementa: Altera a lei Complementar Municipal nº 21/2000 que institui o Código Tributário do Município de Teófilo Otoni - MG. Vetada em 22/04/2020. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 7.460, de 03 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares. sancionada em 16/03/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.462, de 02 de março de 2020 Ementa: Autoriza o Município a Doar, Permutar ou Cessão de Uso de Imóvel ao ICETAS/CDL. sancionada em 16/03/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.459, de 02 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre denominação de Logradouro Público- Rua Etson Evaldo Damasch sancionada em 16/03/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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